Reavaliação do bem penhorado só pode ser feita até a adjudicação ou arrematação
O pedido de reavaliação do bem penhorado deverá ser feito pelo devedor antes de ser concluída a adjudicação ou arrematação, sendo inadmissível sua apresentação em momento posterior. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou o pedido de anulação da arrematação de um imóvel que, segundo o devedor, foi feita...
consulte Mais informaçãoImpactos ocultos da tributação no destino e o fim dos benefícios fiscais de ICMS
A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 representa uma das mais profundas transformações no sistema tributário brasileiro. A reforma prevê a substituição do ICMS e do ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cuja cobrança será realizada no destino, eliminando a atual lógica da tributação na origem. Com essa mudança, a “guerra fiscal” entre...
consulte Mais informaçãoReforma tributária: Impactos nas holdings e no direito societário
A reforma tributária muda a lógica das holdings e da gestão societária. Entenda os novos tributos, riscos e por que contar com advogado especialista é essencial. A promulgação da LC 214/25 inaugura o maior redesenho do sistema tributário brasileiro nas últimas décadas, com reflexos profundos no Direito Societário. A introdução dos novos tributos IBS –...
consulte Mais informaçãoMudança no ITCMD enfrenta resistência de estados e afeta planejamento sucessório
SP e MG ainda não adotaram alíquotas progressivas para o ITCMD, como prevê a reforma tributária, e contribuintes enfrentam insegurança jurídica Embora a reforma tributária aprovada em 2023 tenha determinado a obrigatoriedade da progressividade do ITCMD – imposto cobrado sobre heranças e doações –, estados como São Paulo e Minas Gerais ainda não adequaram suas...
consulte Mais informaçãoAs dores tributárias do crescimento
A Emenda Constitucional nº 132/23 trouxe mudanças significativas para o nosso sistema tributário, marcando o início da tão aguardada reforma tributária sobre o consumo. Recentemente, foi aprovada a Lei Complementar nº 214/25, que estabelece as regras aplicáveis ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), à Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto...
consulte Mais informaçãoO princípio da causalidade no cenário de recuperação jurídica de crédito
IDPJ, rastreamento via IA e tese dos honorários advocatícios a quem provoca o processo estimulam busca por soluções A recuperação jurídica de crédito no Brasil é desafiadora, mas a busca por soluções para o recebimento de valores pendentes tem maior estímulo na tese do princípio da causalidade, que defende a atribuição do pagamento dos honorários...
consulte Mais informaçãoTributação de dividendos e a reforma tributária
A possível tributação de dividendos no Brasil representa uma das mudanças mais relevantes do ambiente fiscal dos últimos anos e seus efeitos vão muito além do simples aumento na carga tributária. Introdução A proposta de reforma tributária em debate no Brasil promete transformar significativamente o ambiente econômico e fiscal do país. Um dos pontos que...
consulte Mais informaçãoAgronegócio e ICMS: como ficarão as contribuições a fundos estaduais após a reforma tributária?
Não é nova, para as empresas do agronegócio que trabalham com produtos primários e semielaborados (tais como grãos, madeiras e carnes), a discussão jurídica acerca dos valores exigidos pelos estados como contrapartida para a fruição de benefícios e incentivos fiscais e outros tratamentos tributários diferenciados relativos ao ICMS. A reforma tributária traz novidades para o...
consulte Mais informaçãoTributação e mercado de carbono: panorama comparado e desafios para implementação no Brasil
Quem atua com direito tributário no dia a dia já demonstrava exaustão diante do modelo vigente — demasiadamente burocrático, fragmentado e complexo, a ponto de ter sido denominado “Carnaval Tributário”[1] por Alfredo Augusto Becker. Em resposta a esse cenário, o Congresso promulgou, em 20 de dezembro de 2023, a Emenda Constitucional nº 132/2023, que promoveu...
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